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D.O. nº28604 de 17/10/2023
Republicação da PORTARIA Nº 1413/2023/DPG - Designar os membros da comissão para realização do Inventário Físico Financeiro
D.O. nº28604 de 17/10/2023

PORTARIA Nº 1417/2023/DPG - Designação de Fiscais para protocolo de Cooperação

D.O. nº28604 de 17/10/2023
RESOLUÇÃO Nº 020/2023/DPG - Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, de descontos de planos previdenciários, prêmios de seguros

PORTARIA Nº 1417/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Protocolo de Cooperação para uma Política de Estado de Justiça Restaurativa e de Construção da Paz no Estado de Mato Grosso.

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso por intermédio do NUGJUR; o Governo do Estado do Mato Grosso; a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; o Ministério Público do Estado de Mato Grosso por intermédio da PGJ; a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso.

Objetivo de promover estratégias de pacificação social baseadas na difusão dos princípios e no desenvolvimento das práticas restaurativas para prevenção e transformação construtiva de conflitos em âmbito judicial e extrajudicial.

25325/2023.

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Acordo de Cooperação Técnica;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Paulo Roberto da Silva Marquezini.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Gabriel Mendes de Sá MenezeDs.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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