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D.O. nº28608 de 23/10/2023
AVISO DE RESULTADO ADJ E HOMOLOGAÇÃO P.E nº 027.2023 - PROCESSO n° SIGADOC SEMA-PRO-2023.05787 - COPA E COZINHA
D.O. nº28611 de 26/10/2023

Extrato Decisão Máxima.multa

D.O. nº28611 de 26/10/2023
Extrato Decisão DSS multa

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

SIGADOC-SEMA-PRO-2023/00709

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, Sr. Gilberto César Catafesta, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no Decreto n. 522/2016, 840/2017, 840/2017 e na Lei n. 8.666/93 e na IN n. 001/2019/SEMA, opinou pela aplicação da penalidade descrita na cláusula 13.3.2.1 do Contrato nº. 061/2021/SEMA de MULTA no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, que perfazem o valor total de R$ 61.174,46 (sessenta e um mil reais, cento e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), em consonância com o relatório final n. 08/2023. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta intimação, que poderá ser encaminhado via e-mail ou protocolado no órgão ambiental. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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