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D.O. nº28610 de 25/10/2023
PANIFICADORA MARTINS LOPES LTDA
D.O. nº28610 de 25/10/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT. ADELCINO FRANCISCO LOPO,

D.O. nº28610 de 25/10/2023
ALUPORTE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA-EPP-

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT.

DECRETO N.2592/2023. DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre exoneração de servidores que menciona e dá outras providências.” ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o teor do Acórdão proferido nos autos do processo de nº 11431-85.2013.811.0004, cujo trânsito em julgado se operou em data de 14/03/2023, em que se determinou a exoneração das servidoras, bem como o teor da decisão judicial advinda da Ação Rescisória de nº 1018243.89.2023.8.11.0000, em que se negou a liminar vindicada pelas Requerentes, Decreta: Art. 1.º - Em cumprimento às decisões proferidas nos processos judiciais já elencados, ficam exonerados do quadro de pessoal efetivo desta Prefeitura Municipal os(as) servidores(as) abaixo especificados(as), lotados(as) na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 31 de Outubro de 2023:

SERVIDOR(A)

CARGO

Elaine Cintia de Souza

Professor (Pedagogo)

Feliciane Luiza dos Reis

Professor (Pedagogo)

Leda Ferreira de Assis Cabral

Professor (Pedagogo)

Maria de Fátima Alves dos Santos

Professor (Pedagogo)

Marlene Maria de Araújo

Professor (Pedagogo)

Gislaine Ferreira de Freitas

Professor (Pedagogo)

Art. 2.º - Este decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal. Pontal do Araguaia - MT, 24 de Outubro de 2023. ADELCINO FRANCISCO LOPO.PREFEITO MUNICIPAL

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