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D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00524
D.O. nº28610 de 25/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00525

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00526

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00525 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.735,00 (dois mil e setecentos e trinta e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5138

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

2.735,00

TOTAL

2.735,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5138

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

126

338

1259

Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA

0600

F

Anulação

4490

1.759.0000

2.735,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Estrutura informacional disponibilizada (Percentual)

100,00

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0800

F

Suplementação

4440

1.759.0000

2.735,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

27.457,96

TOTAL DO PROCESSO

2.735,00
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