Legislação

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00529

D.O. nº28610 de 25/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00530

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00531

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00530 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 48.107.341,93 (quarenta e oito milhões e cento e sete mil e trezentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4898	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	1.500.000,00
5142	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	46.607.341,93
TOTAL			48.107.341,93

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4898	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0600	F	Suplementação	3350	1.706.3110	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	1.500.000,00
PROCESSO : 5142	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0100	F	Suplementação	4490	1.500.0000	830.922,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	5,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0200	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.426.299,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	50,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0400	F	Suplementação	4490	1.500.0000	551.923,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	10,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0500	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.589.568,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	6,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0700	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.282.328,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	8,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	40.926.299,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	46.607.341,93
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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