Legislação

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00531

D.O. nº28610 de 25/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00532

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00533

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00532 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.631.301,15 (um milhão e seiscentos e trinta e um mil e trezentos e um reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4967	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.631.301,15
TOTAL			1.631.301,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4967	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	475.039,17
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	1.700.0000	56.261,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade ampliada (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0400	F	Anulação	4490	1.501.0100	475.039,17
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	96,00
06	181	519	2759	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - GGI	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação integrada realizada (Unidade)	78,00
06	181	519	2760	Manutenção das Unidades da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Inquérito Policial e de Ato Infracional concluídos (Unidade)	38.000,00
06	181	519	2780	Intensificação de operações Integradas de prevenção e repressão qualificada nas Regiões Integradas de Segurança Pública ¿ RISP¿s.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	65,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Anulação	4490	1.700.0000	56.261,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.631.301,15
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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