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D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00520
D.O. nº28610 de 25/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00521

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00522

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00521 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.869.723,20 (quatro milhões e oitocentos e sessenta e nove mil e setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5143

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

4.869.723,20

TOTAL

4.869.723,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5143

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

0600

F

Anulação

3390

1.759.0000

1.363.406,06

26

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

4490

1.759.0000

120.703,64

26

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3391

1.759.0000

14.713,12

26

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

1.759.0000

2.361.248,96

26

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3390

1.759.0000

1.009.332,08

26

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3391

1.759.0000

7,73

26

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Anulação

3390

1.759.0000

311,61

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0800

F

Suplementação

4440

1.759.0000

4.869.723,20

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

27.457,96

TOTAL DO PROCESSO

4.869.723,20

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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