Legislação

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00521

D.O. nº28610 de 25/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00522

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00523

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00522 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 339.628,74 (trezentos e trinta e nove mil e seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5100	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	129.628,74
5102	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	60.000,00
5124	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	150.000,00
TOTAL			339.628,74

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5100	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0900	F	Anulação	4490	1.501.0100	129.628,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	0,00
00	782	514	3128	Implementação de concessões	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	129.628,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	129.628,74
PROCESSO : 5102	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	604	216	2403	Vigilância para a febre aftosa	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.000,00
20	125	526	2422	Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Produto fiscalizado (Tonelada (t))	120.000,00
TOTAL DO PROCESSO	60.000,00
PROCESSO : 5124	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	2.759.0000	150.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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