Legislação

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00515

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00516 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 13.386.635,10 (treze milhões e trezentos e oitenta e seis mil e seiscentos e trinta e cinco reais e dez centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5075	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	356.635,10
5097	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	8.030.000,00
5099	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	5.000.000,00
TOTAL			13.386.635,10

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5075	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	532	2795	Fomento à Economia Criativa no setor Audiovisual	9900	F	Anulação	3390	1.715.0000	356.635,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empreendedor beneficiado (Unidade)	0,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.715.0000	356.635,10
TOTAL DO PROCESSO	356.635,10
PROCESSO : 5097	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	061	399	1437	Instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Centro judiciário de solução de conflitos e cidadania instalado (Unidade)	5,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	1.760.0000	1.200.000,00
02	332	400	2237	Valorização de magistrados e servidores do poder judiciário - Bem Viver	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Dias de licença médica reduzidos (Dia)	41.387,00
02	061	529	3233	Inovação Tecnológica no Poder Judiciário	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Inovação na área administrativa disponibilizada (Unidade)	1,00
02	061	399	3234	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Taxa de congestionamento reduzida (Percentual)	63,10
02	122	401	3240	Transformação e melhoria dos processos de trabalho no Poder Judiciário	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	230.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Processo de trabalho transformado (Percentual)	0,00
02	121	401	3241	Transformação da Governança do Poder Judiciário	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Execução da estratégia alcançada (Percentual)	50,00
02	122	401	3242	Reestruturação da Arquitetura Organizacional no Poder Judiciário	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reestruturação organizacional implantada (Percentual)	0,00
02	128	400	4072	Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias - ESCOLA DOS SERVIDORES	9900	F	Suplementação	3390	1.760.0000	780.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	4.500,00
02	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.760.0000	5.900.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.760.0000	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	8.030.000,00
PROCESSO : 5099	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	2.760.0000	5.000.000,00
02	061	529	3233	Inovação Tecnológica no Poder Judiciário	9900	F	Anulação	3390	2.760.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Inovação na área administrativa disponibilizada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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