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D.O. nº28609 de 24/10/2023
PORT 1.466-23 SIND 114273 USC
D.O. nº28609 de 24/10/2023

PORT 1.467-23 SIND 23.53280 USC

D.O. nº28609 de 24/10/2023
PORT 1.471-23 SIND 23-93558 USC

PORTARIA Nº 1.467/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da SINDICÂNCIA nº SEDUC-PRO-2023/53280 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2023/53280, publicada no D.O.E em 24/04/2023, pag. 25;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Sindicante, instituida pela Portaria nº 0351/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 24/04/2023, página 25, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo administrativo.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 21 de outubro de 2023, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2023/53280 pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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