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Processo nº: 27624/2022

Interessado: Império Imóveis Ltda.

TERMO DE REVOGAÇÃO

O Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, resolve acolher o despacho exarado pela Coordenadoria de Infraestrutura, e tornar sem efeito a Publicação no DOE Número 28572, referente ao Termo de Cancelamento, de 28/08/2023, denominado Império Imóveis Ltda., decorrente decisão judicial do processo n° 1039300-40.2023.8.11.0041.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2023.

ORIGINAL ASSINADA

Eng. MSc. Valmi S. de Lima

Superintendente de Infraestrutura, Mineração Indústria e Serviços

SEMA/MT