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D.O. nº28608 de 23/10/2023
EDITAL NOTIFICAÇÃO - CÍCERA CHAGAS DA SILVA1
D.O. nº28608 de 23/10/2023

EDITAL NOTIFICAÇÃO - CIRENIO REGINALDO FRANCISCO1

D.O. nº28608 de 23/10/2023
EDITAL NOTIFICAÇÃO - LUCIMARA LEITE MORIMÃ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando o encerramento da Tomada de Contas Especial em sua fase interna, instaurada pela Portaria nº 122/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 16/02/2023, com a finalidade de apurar as irregularidades nas prestações de contas do PPP dos anos de 2013/2, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2019 da Escola Estadual Indígena Terena Komomoeya Kavoêro do município de Matupá/MT, informamos que das análises procedidas foi identificado o senhor CIRENIO REGINALDO FRANCISCO, gestor da unidade escolar à época, como responsável solidário pelo dano ao erário, no valor atualizado até 16/02/2023 (Relatório Conclusivo) de R$ 96.101,55 (Noventa e seis mil, cento e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Considerando ainda, a infrutífera tentativa de restituição do débito, fica V. Sa. CIENTE da inscrição de inadimplência no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN/MT, conforme determina o artigo 14 da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de outubro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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