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D.O. nº28613 de 30/10/2023
Decisões da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública
D.O. nº28613 de 30/10/2023

Retificação da RESOLUÇÃO Nº 019/2023/DPG que Dispõe sobre os documentos e procedimentos necessários para nomeação e posse de membros e servidores em cargos efetivos no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

D.O. nº28613 de 30/10/2023
PORTARIA Nº 1516/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Termo de Adesão à solução Sinesp Infoseg

RESOLUÇÃO Nº 019/2023/DPG

Dispõe sobre os documentos e procedimentos necessários para nomeação e posse de membros e servidores em cargos efetivos no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

(Publicada no D.O.E. nº 28.601, de 10 de outubro de 2023, páginas 105 a 107).

RETIFICAÇÃO

No Art. 1º,

ONDE SE LÊ:

... de entrega documental para nomeação de candidatos aos cargos...

LEIA-SE:

... de entrega documental para posse de candidatos aos cargos...

No Art. 4º,

ONDE SE LÊ:

... exigidos para a posse será realizada preferencialmente por meio de petição...

LEIA-SE:

... exigidos para a posse será realizada obrigatoriamente por meio de petição...

Na alínea “w” do § 1º do Art. 9º,

ONDE SE LÊ:

... w) Declaração de seu domicílio nos últimos cinco anos e de todos os cargos, empregos e atividades que exerceu ou exerce, lucrativas ou não, inclusive comerciais ou industriais, precisando local e época de exercício, mencionando-os com os respectivos endereços;...

LEIA-SE:

... w) Declaração de não exercer atividade de Gerência ou Administração de Empresa Privada;...

Na alínea “h” do § 1º do Art. 9º,

ONDE SE LÊ:

... h) Número da conta bancária e respectiva agência na qual deseja receber sua remuneração;...

LEIA-SE:

...h) Comprovante de conta corrente em alguma das instituições conveniadas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;...

Fica acrescidas as seguintes alíneas ao § 1º do Art. 9º,

...

y) Termo de Compromisso e Veracidade das Informações;

z) Termo e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais;

za) Declaração de Não Demissão e Penalidades;

zb) Diploma ou certificado de conclusão de curso com colação de grau já realizado do nível de escolaridade exigido para o cargo;

zc) Ficha de dados pessoais.

Na alínea “h” do § 2º do Art. 9º,

ONDE SE LÊ:

... h) Certidões negativas criminais da Justiça Federal Comum, Eleitoral e Militar; i) Certidões negativas criminais da Justiça Estadual Comum e Militar, do local do(s) domicílio(s) do(a) candidato(a) nos últimos 5 (cinco) anos;...

LEIA-SE:

... h) Certidões negativas criminais da Justiça Estadual Comum e Militar, Justiça Federal Comum, Eleitoral e Militar, do local do(s) domicílio(s) do(a) candidato(a) nos últimos 5 (cinco) anos;...

Fica acrescidas as seguintes alíneas ao § 1º do Art. 9º,

...

z) Declaração de não exercer atividade de Gerência ou Administração de Empresa Privada;

za) Ficha de dados pessoais;

zb) Comprovante de aprovação em perícia médica realizada pela junta médica oficial do estado, conforme Regimento Interno ou normativa da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

zc) Atestado médico, nos casos de candidatos com deficiência, declarando a deficiência que possui, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);

zd) Laudo pericial emitido por junta médica oficial do Estado de Mato Grosso, comprovando o disposto em atestado médico da alínea “zc”.

No art. 11,

ONDE SE LÊ:

... Art. 11. O candidato nomeado para cargo de Defensor Público deverá comprovar, até a data da posse, a prática de atividade jurídica, por no mínimo 03 (três) anos...

LEIA-SE:

... Art. 11. O candidato nomeado para cargo de Defensor Público deverá comprovar a prática de atividade jurídica, por no mínimo 03 (três) anos, por meio dos documentos apresentados concomitantemente a entrega documental prevista no Capítulo II.

Ainda, acrescer o § 6º ao art. 11,

...

§ 6º. Ao receber a petição acompanhada dos documentos que comprovam a prática jurídica, a cópia integral dos documentos pertinentes será encaminhada pela Diretoria de Gestão de Pessoas para a Comissão de Análise do Tempo de Prática Jurídica em procedimento apartado.

Cuiabá/MT, 27 de outubro de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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