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D.O. nº28613 de 30/10/2023
Retificação da RESOLUÇÃO Nº 019/2023/DPG que Dispõe sobre os documentos e procedimentos necessários para nomeação e posse de membros e servidores em cargos efetivos no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
D.O. nº28613 de 30/10/2023

PORTARIA Nº 1516/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Termo de Adesão à solução Sinesp Infoseg

D.O. nº28613 de 30/10/2023
ATO Nº 173/2023 - Nomeação do Coordenador de Inteligência e Segurança Institucional - Murilo Chimenes Sales Peres

PORTARIA Nº 1516/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE ADESÃO

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Adesão

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp

Adesão da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso à solução Sinesp Infoseg

14009/2022

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Adesão;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Fernando Lopes.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Felipe Douglas Machado da Cunha.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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