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D.O. nº28259 de 06/06/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1930/2021
D.O. nº28259 de 06/06/2022

Extrato de Termo de Recebimento Proc. 154530/2020 Lagoa da Serra Agropecuária

D.O. nº28259 de 06/06/2022
Extrato de Termo de Recebimento SEMA-PRO-2022/04541.03 Aura Investimentos

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA/PGE nº 154530/2020

COMPROMISSÁRIO: LAGOA DA SERRA AGROPECUÁRIA LTDA,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.975.083/0001-46, com SEDE na Rodovia MT 326, sentido Cocalinho-Água Boa, Km 75, Muniíipio de Cocalinho/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS: Cláusula Terceira - §1º “A compromissária se compromete a fazer o depósito no valor de R$186.688,89 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), em 10 (dez) parcelas iguais ...”.

Os depósitos foram recebidos em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, conforme planilha de créditos a receber decorrentes de infrações legais  da Coordenadoria de Contabilidade  (processo nº 377670/2021 - fl.52) que demonstra que a Compromissária efetuou todos os depósitos para SEMA, conforme descrito na  Cláusula Terceira.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 15 de maio de 2022.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

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