Legislação

D.O. nº28612 de 27/10/2023
EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 155.2020.SESP - OXILOPES

D.O. nº28612 de 27/10/2023

EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº 139.2017.SESP - MARLUCE

D.O. nº28612 de 27/10/2023
EXTRATO 4º TA DO CONTRATO Nº 040.2021.SESP - AUSEC

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 139/2017/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 139/2017/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e o locadora Sra.MARLUCE RIBEIRO LIMA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE deste contrato, que tem por objeto a locação do imóvel situado na Rua Presidente Costa e Silva, nº 823, bairro Vila Operária, Rondonópolis - MT, para abrigar a 2ª Delegacia de Polícia da Vila Operária e a Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa de Rondonópolis.

DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 36 meses, vigorando no período de 09/11/2023 a 08/11/2026.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: A locadora terá o prazo de 120 dias, contados de 09/11/2023, para emitir certidão negativa de débitos fiscais sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação, nos exatos termos já definidos no Parecer SESP-CAP-2023/139257.

DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE: Fica alterado o índice para concessão de reajuste de preços, passando a vigorar como índice de correção monetária geral o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, conforme Resolução nº 01/2021 - CONDES, publicada no DOE nº 28034, de 05/07/2021.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 519, Projeto Atividade: 2760, Natureza da despesa: 339036, Fonte: 15010100, Valor Total 36 meses: R$ 145.527,12.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial. Bem como os demais termos aditivos. E por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2023/19600.

DATA DE ASSINATURA: 23/10/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO e a Sra MARLUCE RIBEIRO LIMA/LOCADORA.

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D.O. nº28612 de 27/10/2023EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 155.2020.SESP - OXILOPES

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EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº 139.2017.SESP - MARLUCE

D.O. nº28612 de 27/10/2023EXTRATO 4º TA DO CONTRATO Nº 040.2021.SESP - AUSEC

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EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 155.2020.SESP - OXILOPES

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EXTRATO 4º TA DO CONTRATO Nº 040.2021.SESP - AUSEC