Legislação

D.O. nº28610 de 25/10/2023
PORTARIA Nº 087/2023/SINFRA

D.O. nº28611 de 26/10/2023

PORTARIA N° 088-2023-GS-SINFRA - CREDENCIAMENTO POLICIAIS MILITARES 8° e 15° COMANDOS REGIONAIS COMO AGENTES DE TRÂNSITO - versão para publicação

D.O. nº28612 de 27/10/2023
PORTARIA Nº 159.23 - Recebimento de um veiculo tipo pick-up - Nova Monte Verde - Conv 1469-2023

PORTARIA Nº 088/2023/GS/SINFRA

Credencia policiais militares do 8º e 15º Comandos Regionais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso como agentes da autoridade de trânsito pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO o § 4º do artigo 280, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, as Resoluções 918/2022 e 925/2022, ambas do CONTRAN;

CONSIDERANDO que, nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o agente da autoridade de trânsito “é pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”;

CONSIDERANDO o art. 22 da lei Complementar nº 612/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a SINFRA-MT é o Órgão Executivo Rodoviário do Estado de Mato Grosso, por força do Decreto Estadual nº 284/2015, competindo-lhe as atribuições estabelecidas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e,

CONSIDERANDO, por derradeiro, os requerimentos feitos pelo Batalhão de Polícia Militar de Policiamento de Trânsito Urbano e Rodoviário - BPMTRAN - processo SINFRA-PRO-2023/14017, onde encaminhou relação de militares para atuar como Agentes da Autoridade de Trânsito em nome da SINFRA-MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar para o exercício das atribuições de agente da autoridade de trânsito junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT, código autuador 111200, nos termos do §4º do artigo 280, da lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, 124 (cento e vinte e quatro) policiais militares, qualificados em relação ANEXA.

Art. 2º As atribuições descritas no Art. 1º serão exercidas nas rodovias estaduais e rodovias federais delegadas sob circunscrição da SINFRA-MT, na abrangência de atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos 21, 23 e 269 do CTB.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 24 de outubro de 2023.

RODRIGO ALONSO LEMES

Superintendente de Operações de Rodovias

SUOR/SALOC/SINFRA-MT

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

PORTARIA Nº 088/2023/GS/SINFRA

ANEXO

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES - PMMT CREDENCIADOS COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO JUNTO À SINFRA-MT

8° COMANDO REGIONAL - JUINA-MT
ORD.	NOME COMPLETO	CPF
1	WDYSON XAVIER DO NASCIMENTO	03XXXXXXX 36
2	UENIS CHEMPPI BRANDÃO	01XXXXXXX 74
3	EDSON SANTANA TANASSOF	86 XXXXXXX 04
4	MARIA SUELI PEREIRA BATISTA	04 XXXXXXX 00
5	SERGIO ANTELMO DE SOUZA	70 XXXXXXX 49
6	MAKSILEI MARTINS MARQUES	02 XXXXXXX 73
7	OZEIA DA LUIZ	00 XXXXXXX 80
8	LEANDRO LIMA CÂNDIDO	02 XXXXXXX 31
9	JOILTON LUIZ DOS SANTOS	02 XXXXXXX 99
10	GILBERTO BATISTA LIMA	55 XXXXXXX 72
11	TÚLIO OLIVEIRA GARCIA	02 XXXXXXX 01
12	EDINEI DE OLIVEIRA SILVA	97 XXXXXXX 53
13	ELTON COLTINHO	01 XXXXXXX 08
14	VALDIR BORTOLUZZI	01 XXXXXXX 33
15	ROBSON BORGES GONÇALVES	01 XXXXXXX 73
16	ALVARO JOSE FERREIRA FRANCO	00 XXXXXXX 77
17	ALAN DERMONDES DE AGUIAR	01 XXXXXXX 84
18	ADAIR PINTO CABRAL	48 XXXXXXX 44
19	CARLOS ROBERTO NEVES DE PAULA	03 XXXXXXX 52
15° COMANDO REGIONAL - SEDE
22° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
1° CIA PM DE PEIXOTE DE AZEVEVEDO
ORD.	NOME COMPLETO	CPF
20	EDINALDO MARQUES DE OLIVEIRA	57 XXXXXXX 49
21	RAQUEL CHAVEIRO MARTINS OLIVEIRA	00 XXXXXXX 45
22	DANIEL FRANCISCO DIONEZIO	04 XXXXXXX 37
23	THAIS MARI KASPROWICZ DE SOUZA PERUARE	04 XXXXXXX 51
24	ÂNGELO MARCIO FERREIRA MENEZES	01 XXXXXXX 54
25	FABIO GOMES DA CRUZ	94 XXXXXXX 10
26	SERGEI CARNEIRO CALINOSKI	96 XXXXXXX 53
27	DIEGO CURVO DE MORAES	03 XXXXXXX 73
28	JOSÉ CARLOS DA SILVA NOGUEIRA JÚNIOR	04 XXXXXXX 54
29	JEFFERSON MOREIRA RODRIGUES	05 XXXXXXX 33
30	RAILAN DE SOUSA SANTOS	04 XXXXXXX 19
31	CLEITON GOMES RIBEIRO	00 XXXXXXX 00
32	LUIZ FELIPE ARRUDA CORREA	04 XXXXXXX 18
33	WEVESTON DOS SANTOS RODRIGUES	04 XXXXXXX 01
34	ADILSON OLIVEIRA MIRANDA	02 XXXXXXX 36
35	FABIANO OJEDA DA CRUZ	05 XXXXXXX 51
36	FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA CONCEIÇÃO	03 XXXXXXX 84
37	GABRIEL PEREIRA REIS	04 XXXXXXX 61
38	RANGEL LIMA MATOS	04 XXXXXXX 40
39	RONGÉRIO MARTINS DE SOUSA	02 XXXXXXX 43
40	LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES	01 XXXXXXX 95
41	EDIMAR OLIVEIRA ONEDA	02 XXXXXXX 31
2° CIA PM DE MATUPÁ
	NOME COMPLETO	CPF
42	HUGO GUTEMBERG DA CUNHA ENORÉ	01 XXXXXXX 02
43	JOSIEL ALVES DE ANDRADE	98 XXXXXXX 15
44	MACIEL ALVES DA CONCEIÇÃO	85 XXXXXXX 49
45	MARCELO MOREIRA DE SIQUEIRA	70 XXXXXXX 15
46	CLEYTON DE MATOS SILVA	03 XXXXXXX 33
47	RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO	04 XXXXXXX 22
48	DANIEL ORTEGA ZARK ZANATTA	38 XXXXXXX 51
49	ALTAMIR KUTKOSKI	00 XXXXXXX 04
50	SEBASTIAO DE OLIVEIRA JUNIOR	04 XXXXXXX 55
51	ITEONI HENRIQUE FERREIRA CUNHA	01 XXXXXXX 01
52	EDER NEWMAN PASSOS	01 XXXXXXX 63
53	LUAN MORENO MARQUES	04 XXXXXXX 03
54	LEOMIR SOARES DE MELLO DOS SANTOS	02XXXXXXX 78
55	EVAN BISPO DA SILVA	04 XXXXXXX 27
56	RAYNE EMÍDIO DOS SANTOS	01 XXXXXXX 07
3ª CIA PM DE MARCELÂNDIA
ORD.	NOME COMPLETO	CPF
57	ADENILSON MARQUES DA SILVEIRA	88 XXXXXXX 53
58	ISAELY LORENN DA SILVA	02 XXXXXXX 76
59	EDENILSON BATISTA LEAL	98 XXXXXXX 00
60	CLÓVIS MACHADO	00 XXXXXXX 21
61	MARLON PEDRO FERREIRA PINTO	01 XXXXXXX 00
62	LEO TEIXEIRA GREGORIO VILAS BOAS	73 XXXXXXX 72
1° PEL DE TERRA NOVA DO NORTE
ORD.	NOME COMPLETO	CPF
63	PEDRO ANTÔNIO MANGAS CATARINO NEGRÃO	05 XXXXXXX 59
64	TIMÓTEO LUCENA PESSOA	78 XXXXXXX 97
65	NODIR RODRIGUES	81 XXXXXXX 00
66	EDMILSON ROBERTO CORREA	01 XXXXXXX 55
67	RUDIVAN ALMEIDA DE SOUZA	01 XXXXXXX 02
68	FRANCISCO REIS SALES DE ASSIS	02 XXXXXXX 83
69	ADRIANO MIRANDA DE LIMA	04 XXXXXXX 90
70	FABIO FERNANDES RIBAS	73 XXXXXXX 53
NPM DO DISTRITO UNIÃO DO NORTE
ORD.	NOME COMPLETO	CPF
71	ANTÔNIO MARCOS DE MORAES	55 XXXXXXX 10
72	RAFAEL AQUINO SILVA OLIVEIRA	00 XXXXXXX 85
73	ALCIONE TAVARES DE LIMA	05 XXXXXXX 58
74	ANTÔNIO MARCOS ABREU DOS SANTOS	05 XXXXXXX 10
75	CLEITON GONCALVES DE MORAES	05 XXXXXXX 30
NPM DE NOVA GUARITA
ORD.	NOME COMPLETO	CPF
76	EVADILSON PINHO OLIVEIRA	56 XXXXXXX 78
77	NATANAEL DA SILVA PAULO	00 XXXXXXX 96
78	MARCIO APARECIDO FERREIRA	00 XXXXXXX 01
79	ELKEM LIMA DE ARAÚJO	73 XXXXXXX 34
80	LUCIANO BARBOZA DE SOUSA	04 XXXXXXX 79
81	RIORDAN PARODE DA MAIA	02 XXXXXXX 90
NPM DE NOVA SANTA HELENA
ORD.	NOME COMPLETO	CPF
82	SAMUEL DE PAULA LEITE	01 XXXXXXX 43
83	EDVALDO TOLEDO NAZÁRIO	69 XXXXXXX 49
84	SERGIO APARECIDO RAIMUNDO ALVES	90 XXXXXXX 00
85	ARLI JOSÉ DE OLIVEIRA	53 XXXXXXX 15
86	CLAUDINEI ALVES DA SILVA	02 XXXXXXX 22
NPM DE ITAÚBA
ORD.	NOME COMPLETO	CPF
87	GLEIDSON FERREIRA DE JESUS	90 XXXXXXX 72
88	MARCONDES JOÃO DE OLIVEIRA	79 XXXXXXX 53
89	JESEFERSON BATISTA DE SOUZA	93 XXXXXXX 82
90	MARCELO MATOS CORREIA	03 XXXXXXX 09
91	JOAO JUNIO BARROS DA CRUZ	03 XXXXXXX 10
92	GIOVANE ALVES DOS SANTOS	03 XXXXXXX 83
93	JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS	03 XXXXXXX 40
94	ALISSON JOSÉ LERNER LOPES	04 XXXXXXX 62
4ª CIA PM DE FORÇA TÁTICA
ORD.	NOME COMPLETO	CPF
95	RENATO DANIEL EICKOFF	01 XXXXXXX 00
96	MARCOS ALMEIDA DA SILVA	04 XXXXXXX 05
97	ROMÁRIO MESSIAS XAVIER	04 XXXXXXX 05
98	LEANDRO LOPES DE SOUZA	03 XXXXXXX 00
13ª CIPM DE GUARANTÃ DO NORTE
ORD.	NOME COMPLETO	CPF
99	PATRIK DAYCKSON ABDEL AZIZ DE QUEIROZ	04 XXXXXXX 56
100	ELINALDO CHAVES DA SILVA	63 XXXXXXX 72
101	AMINADABE ROBERTO DE ALMEIDA	87 XXXXXXX 00
102	APARECIDO PEREIRA PARDIM	93 XXXXXXX 04
103	CLAUDIO ANTÔNIO MORAIS	86 XXXXXXX 87
104	FABIO RAUL MANICA	03 XXXXXXX 79
105	WESLEY OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA	04 XXXXXXX 52
106	JOHNNY TAYLOR SOUSA E SILVA	01 XXXXXXX 18
107	RICARDO GONCALVES DA SILVA	02 XXXXXXX 58
118	ELONAR RUDENAS	01 XXXXXXX 57
109	ANA CLAUDIA DA SILVA	02 XXXXXXX 88
110	JACKSON DE BARROS SOUZA	04 XXXXXXX 00
111	JHONATA CARLOS ALVARENGA DOS REIS	03 XXXXXXX 77
112	MARCOS LORRAN PEREIRA DA COSTA MIRANDA	05 XXXXXXX 05
113	ADAILTON BORGES LEVINO	02 XXXXXXX 82
114	JONATHA NITSCHE DOS SANTOS	04 XXXXXXX 25
115	BISMAEL OLIVEIRA DA SILVA	04 XXXXXXX 40
116	JEAN CARLOS DOS SANTOS	04 XXXXXXX 66
117	PEDRO VALDECI DE SOUZA FILHO	01 XXXXXXX 29
NPM DE NOVO MUNDO
ORD.	NOME COMPLETO	CPF
118	ANDRÉ LUIS CASTRILLON GARCIA	90 XXXXXXX 20
119	WILLIAM DE MORAIS HOLTMAN	07 XXXXXXX 41
120	ATHOS JEAN FERNANDES DA SILVA	04 XXXXXXX 95
121	RENATO ALVES PEREZ	02 XXXXXXX 51
122	CLEITON FERREIRA DA SILVA	05 XXXXXXX 92
123	FERNANDO DOS SANTOS BRANDÃO	01 XXXXXXX 13
124	RENATO DE OLIVEIRA	02 XXXXXXX 94

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