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D.O. nº28258 de 03/06/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2386/2022
D.O. nº28258 de 03/06/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2848/2022

D.O. nº28258 de 03/06/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3040/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2848/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Luiz Fernando Homem De Carvalho, CPF nº 110.042.581-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SONHO DA GARÇA, inscrito no SIMCAR MT44604/2017 e CAR Federal MT-5107800-BF5D8BE069554FB69C6ADA5C653511D4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santo Antônio de Leverger/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2022. SIGNATÁRIOS: Luiz Fernando Homem De Carvalho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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