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D.O. nº28619 de 09/11/2023
OJN 020-2023
D.O. nº28620 de 10/11/2023

Minuta de Extrato - ACAMARC

D.O. nº28620 de 10/11/2023
Minuta de Extrato - SERGIO SORDI

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 001

PROCESSO Nº: PGE-PRO-2023/16757

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO

COMPROMISSÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CUIABÁ, ACAMARC

OBJETO: DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE COMPROMISSO funda-se nos preceitos de Direito Público, pelo que determina a Lei Estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020, e pelo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 18/11/2023

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMPROMITENTE

WILSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO SILVA

PRESIDENTE DA Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Cuiabá, ACAMARC

COMPROMISSÁRIA

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