Legislação

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00588

D.O. nº28620 de 10/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00589

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00590

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00589 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 423.125,00 (quatrocentos e vinte e três mil e cento e vinte e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5377	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	423.125,00
TOTAL			423.125,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5377	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	121	526	2516	Desenvolvimento do sistema integrado de planejamento em saúde da SES-MT	9900	S	Suplementação	3390	2.600.0000	423.125,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Instrumento de gestão elaborado (Unidade)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	423.125,00

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