Legislação

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00594

D.O. nº28620 de 10/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00595

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00596

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00595 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 4.543.785,25 (quatro milhões e quinhentos e quarenta e três mil e setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5385	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	4.365.000,00
5515	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	178.785,25
TOTAL			4.543.785,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5385	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	514	3128	Implementação de concessões	0600	F	Anulação	4490	1.501.0000	4.365.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada (Unidade)	1,00
26	782	514	3128	Implementação de concessões	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	4.365.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	4.365.000,00
PROCESSO : 5515	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Anulação	3390	1.759.0137	24.848,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Canal de comercialização estruturado (Unidade)	49,00
20	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Anulação	3390	1.759.0137	69.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	49,00
20	608	382	2190	Fortalecimento das organizações sócio-produtivas	9900	F	Anulação	3390	1.759.0137	17.059,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Organização apoiada (Unidade)	15,00
20	608	382	3177	Implantação do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF)	9900	F	Anulação	3390	1.759.0137	67.277,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema implantado (Unidade)	2,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	1.759.0137	178.785,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	700,00
TOTAL DO PROCESSO	178.785,25
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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