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D.O. nº28612 de 27/10/2023
Extrato de termo de rescisão
D.O. nº28619 de 09/11/2023

EXTRATO

D.O. nº28620 de 10/11/2023
EXTRATO DE SUBST FISCAL

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONRATO Nº 075/2023

Processo Administrativo - SEDUC-PRO-2022/122064 - Inexigibilidade de Licitação nº 025/2023

Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC e DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE-PARANATINGA inscrita sob o CNPJ n° 20.986.630/0012-47.

Objeto: aditar a Cláusula sexta - Das Responsabilidades das Partes, Subitem 6.1 e 6.3.1 quanto a redação ao desconto do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica e transferência da titularidade para consumo de água e energia da locação de imóvel para abrigar Escola Estadual Victorino Monteiro da Silva no município de Novo São Joaquim-MT.

Fundamento Legal: Lei do Inquilinato nº 8.245/91, Lei 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos e alterações, Parecer Jurídico n° 573/SGAC/PGE/2023 e, Portaria nº 375/2020/GS/SEDUC/MT, Decreto Estadual n° 1.525 de 23/11/2022. Termo de Referência n° 006/2023/CPI/SEDUC.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do referido contrato.

Cuiabá, 07 de novembro 2023.

JUACY FRANCISCO ALMEIDA DUTRA

Superintendente de Aquisições e Contratos

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEDUC

ELIANE PAULA DA SILVA

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica                                                                       SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEDUC

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