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AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

PROCESSO N. SINFRA-PRO-2022/01412 - RDC PRESENCIAL - EDITAL N. 021/2022 - Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de recuperação funcional do pavimento da rodovia MT-241, trecho: Nobres/Marzagão, subtrecho: estaca 0+0,00 a 3.056+16,097, com extensão de 61,136 km. A Secretaria de Infraestrutura e Logística torna público para conhecimento dos interessados a seguinte decisão: Parte conclusiva: (...)ACOLHO o parecer 1566/SGAC/PGE/2022 (fls. 1738-1746) de lavra do Procurador Caio Felipe Caminha de Albuquerque, homologado pelo Subprocurador-Geral de Aquisições e Contratos, Dr. Waldemar Pinheiro dos Santos pelos seus próprios fundamentos, e: CONHEÇO o recurso interposto pela empresa MTSUL Construções LTDA (fls. 1701/1710), DANDO-LHE PROVIMENTO, em consonância com a decisão prolatada pela Comissão Permanente de Licitação em fls. 1731-1736 que altera a decisão final do RDC Presencial n.021/2022, para habilitar a referida empresa no certame. Informações gerais: telefone nº. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 02 de junho de 2022.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA/MT