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D.O. nº28615 de 01/11/2023
PORTARIA N° 054-2023 - FISCAL DOS CONTRATO N° 041-2023-SEDEC - LUPPA ADMINISTRAÇÃO
D.O. nº28615 de 01/11/2023

PORTARIA N 161-2023 -FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0348-2023 - SEDEC X SINFRA

D.O. nº28617 de 07/11/2023
PORTARIA N 162-2023 -FISCAL-Termo de Fomento N 1804-CORDEMATO-Evento Claudia

                                          PORTARIA nº 161-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Termo de Cooperação n° 0348-2023, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante), e a Secretaria de Infra-estrutura e Logística - SINFRA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores Beltino José Ferreira Bonfim (titular) e Mamede Roder Neto (Suplente), para a função de fiscais do Termo de Cooperação nº 0348-2023, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante), e a Secretária de Estado de Infra-estrutura e Logística - SINFRA (Cooperada), que tem por objeto: O presente Termo de Cooperação, tem por objetivo a parceria mutua para execução da Reforma e/ou manutenção no “Complexo Turístico da Salgadeira” no Município de Cuiabá

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2023

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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