Legislação

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00596

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SEFAZ-DOR-2023/00597

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00598

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00597 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 47.120.000,00 (quarenta e sete milhões e cento e vinte mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5444	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	40.000,00
5448	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	30.000,00
5452	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	50.000,00
5521	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	47.000.000,00
TOTAL			47.120.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5444	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0400	F	Suplementação	4450	1.500.0000	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	61,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	40.000,00
TOTAL DO PROCESSO	40.000,00
PROCESSO : 5448	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0400	F	Suplementação	4450	1.500.0000	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	61,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	30.000,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00
PROCESSO : 5452	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0400	F	Suplementação	4450	1.500.0000	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	61,00
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0500	F	Suplementação	4450	1.500.0000	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	115,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 5521	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	47.000.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	1.500.0000	47.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	47.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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