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D.O. nº28619 de 09/11/2023
Extrato do 3º TA ao Contrato n. 012_2018
D.O. nº28620 de 10/11/2023

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO Nº. 343/2023 (DETRAN-PRO-2023/23321)

D.O. nº28620 de 10/11/2023
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Nº. 343/2023 (DETRAN-PRO-2023/23321)

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI, VII e VIII e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN nº. 576/2016, 918/22 e 920/22, do CONTRAN, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN.

ASSINATURA: 08/11/2023.

VIGÊNCIA: 08/11/2023 a 07/11/2028.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA.

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