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D.O. nº28637 de 07/12/2023
LEI 12354
D.O. nº28637 de 07/12/2023

LEI 12355

D.O. nº28637 de 07/12/2023
LEI 12356

LEI Nº           12.355,            DE   07   DE          DEZEMBRO           DE 2023.

Autor: Deputado Nininho

Declara de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Campos de Júlio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Campos de Júlio, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 35.601.387/0001-16, com sede no Município de Campos de Júlio.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de  dezembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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