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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00668 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.430.948,00 (dois milhões e quatrocentos e trinta mil e novecentos e quarenta e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5518

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

900.000,00

5519

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

1.530.948,00

TOTAL

2.430.948,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5518

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

608

382

2188

Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar

0600

F

Anulação

4490

1.501.0100

900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)

19,00

20

608

382

4168

Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar

0600

F

Suplementação

4490

1.501.0100

900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

25,00

TOTAL DO PROCESSO

900.000,00

PROCESSO : 5519

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

608

382

2188

Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar

0600

F

Anulação

4490

1.759.0137

1.530.948,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)

18,00

20

608

382

4168

Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar

0600

F

Suplementação

4490

1.759.0137

1.530.948,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

30,00

TOTAL DO PROCESSO

1.530.948,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).