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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00227 DE 27 DE MAIO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 3.433.337,34 (três milhões e quatrocentos e trinta e três mil e trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1961

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

3.433.337,34

TOTAL

3.433.337,34

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETRÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1961

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

451

338

3105

Execução de obras estratégicas de mobilidade urbana e de infraestrutura na baixada cuiabana incluindo a finalização das obras da copa de 2014

0600

F

Suplementação

4490

193

3.433.337,34

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

3.433.337,34