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D.O. nº28631 de 29/11/2023
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 157
D.O. nº28631 de 29/11/2023

Portaria nº 179-SEDEC - Substituição Secretário Cesar Miranda

D.O. nº28632 de 30/11/2023
PORTARIA N 180-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO 1127-2023-Pref de Nova Mringá-Caminhão

PORTARIA N ° 179 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Designa substituição do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico em sua ausência, afastamento ou substituição e dá outras providências.

O SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71 da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar de nº 266 de 29 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade, por vezes, do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de se ausentar;

CONSIDERANDO a necessidade, dos titulares das Secretarias Adjuntas de Desenvolvimento Regional, de Indústria, Comércio, Minas e Energia, de Agronegocios e Investimentos, de Administração Sistêmica, de Turismo, e Executiva de Desenvolvimento Econômico em   desenvolverem suas atribuições;

RESOLVE:

Art.1º  Designar o Srª. Paulo dos Santos Leite, Secretária Adjunta de Industria, Comércio, Minas e Energia, para responder pelo cargo de Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no período de 01 de  Dezembro de 2023 à  13 de Dezembro de 2023.

Art. 2º Cabe ao Gabinete de Direção fornecer o apoio ao servidor para o fiel cumprimento desta portaria.

Art. 3º Nos demais casos de substituição dos cargos de chefia e direção desta Secretaria, ficam autorizados os Gerentes, Coordenadores, Superintendentes, Chefes de Unidades, Gestor de UNISECI e Ouvidor Setorial a encaminhar respectiva informação a Gestão de Pessoas e ao Gabinete de Direção.

Parágrafo Único. Não haverá substituição remunerada dos cargos de assessoria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de Novembro de 2023.

Expedida, registrada, cumpra-se.

(original assinado)

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

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