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D.O. nº28630 de 28/11/2023
Portaria 270.2023 Retificar a Portaria n° 212.2023- erro material
D.O. nº28631 de 29/11/2023

PORTARIA SESP Nº 287.2023 (Proc. SESP-PRO-2022-33182) Recomposição membros-PAD 009.2019-UNISCOR-SISPEN

D.O. nº28631 de 29/11/2023
PORTARIA SESP Nº 288.2023 (Proc. SESP-PRO-2023-31436) Recomposição membros-PAD 005.2023-UNISCOR-SISPEN

PORTARIA Nº 287/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Recompõe os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 009/2019 para continuidade dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando os termos da Portaria nº 264/2019/GAB/SESP, publicada no D.O.E. em 11/11/2019, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019, alterada pelas Portarias nº 041/2021/GAB/SESP (D.O.E. de 13/04/2021); nº 025/2022/GAB/SESP (D.O.E. de 21/02/2022); nº 204/2022/GAB/SESP (D.O.E. de 17/10/2022); nº 241/2022/GAB/SESP (D.O.E. de 24/11/2022) e nº 095/2023/GAB/SESP (D.O.E. de 26/04/2023);

Considerando a justificativa do pedido de recomposição da Comissão Processante, formulada e fundamentada pelo Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019 (fl. 260);

Considerando a remoção dos membros Elton Johnson Santos Vieira (273829) e Naiara Cristina Correia (200621) da UNISCOR/SISPEN, de acordo com Portaria Conjunta nº 098/2023/CGE-COR/SESP, publicada em D.O.E. de 01/11/2023, pág. 41 (fl. 259), que designou os servidores Gedson Saraiva Teixeira e Thais Garcez da Luz Aguila, para comporem a UNISCOR/SISPEN em substituição aos servidores removidos;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Recompor os membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 264/2019/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 11/11/2019, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019, designando os (as) seguintes servidores (as), sob a presidência do primeiro:

I - Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva (mat. 252757);

II - Gedson Saraiva Teixeira (mat. 290918);

III - Thais Garcez da Luz Aguila (mat. 257628).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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