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D.O. nº28630 de 28/11/2023
PORTARIA N° 1675/2023/SDPG - Autoriza teletrabalho aos integrantes da Coordenação do Núcleo Cível de Rondonópolis (equipe de recepção)
D.O. nº28630 de 28/11/2023

PORTARIA Nº 1676/2023/DPG - Concede licença-paternidade ao sevidor THIAGO SOARES GUIMARÃES KOJIMA

D.O. nº28630 de 28/11/2023
ATO Nº 208/2023 - Nomeação de ELISA BARRICHELO DALASTRA no cargo de Assessora de Defensor Público

PORTARIA Nº 1676/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 236, da Lei Complementar Estadual n° 04/1990 (Redação alterada pela Lei Complementar n.º 263/2006);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 413/2017/DPG, publicada em 17 de maio de 2017, no Diário Oficial nº 27.022;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 36177/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público THIAGO SOARES GUIMARÃES KOJIMA, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade no período de 26/11/2023 até 15/12/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 26 de novembro de 2023, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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