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D.O. nº28629 de 27/11/2023
ATO N. 3.159/2023
D.O. nº28629 de 27/11/2023

ATO N. 3.155/2023

D.O. nº28629 de 27/11/2023
ATO N. 3.153/2023

ATO N. 3.155/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 c/c o artigo 20, incisos I, II, III e IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, bem como a vantagem denominada Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 37063/2005 do Tribunal Pleno do TJMT, mais as disposições da Lei Complementar nº 505, de 06 de setembro de 2013, com proventos calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo nº 2023.4.02410, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). MANOEL MENACHO DE ASSUNCAO, portador (a) do RG nº 02000776/SSP/MT e do CPF nº 111.565.111-00, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de AGENTE DO SERVICO DE TRANSITO LC 505/13 D-12,       40 horas semanais de trabalho, contando com 51 Anos, 2 Meses e 15 Dias de tempo total de contribuição, contados até 24 de Novembro de 2023., lotado (a) na DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no município de CUIABA                                            /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de Novembro de 2023.

Mauro Mendes Ferreira

GOVERNADOR DO ESTADO

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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