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D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA 282 2023 - ALTERAÇÃO de Fiscais
D.O. nº28628 de 24/11/2023

Portaria nº 279/2023 - Substituição Membros da Comissão de Inventário de Bens Móveis

D.O. nº28628 de 24/11/2023
Portaria nº 280/2023 - Substituição de Membros da Comissão de Inventário de Bens Imóveis

PORTARIA Nº 279/2023/GAB/SESP

Dispõe sobre a substituição de servidor na Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais móveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública e suas unidades nomeados pela Portaria nº 116/2023/GAB/SESP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II e IV da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre o levantamento físico e financeiro das Unidades Administrativas;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 03/2015/SEGES, de 25 de agosto de 2015, que orienta os órgãos e entidades sobre os procedimentos a serem adotados na realização do Inventário Anual e regularização dos bens móveis pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 612/2019, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Inventário Físico Financeiro de bens móveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais da Secretaria de Estado de Segurança Pública no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT e no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado do Mato Grosso - FIPLAN.

RESOLVE:

Art. 1º. substituir as servidoras abaixo relacionadas:

PRESIDENTE

PALOMA PEDROSO

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

STEFHANY SUHELLEN DA SILVA GARCIA

Pelos servidores:

PRESIDENTE

RAUL ALVES ARRUDA SANTOS

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

MARIANA CALLEJAS MATTOS

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria n° 116/2023/GAB/SESP, de 03/07/2023.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de novembro de 2023.

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

(Original assinado)

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