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D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N.852/2023
D.O. nº28628 de 24/11/2023

PORTARIA N.846/2023

D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N.853/2023

Portaria n.º 846/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) NILZA MARIA BERBERT SANTANA, matrícula 274662, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1100/2023-139:

Averbem-se: 06 meses e 14 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO em 06/10/2023 sob o nº 03/2023, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/08/1982 a 31/12/1982

05 Meses

Prefeitura Municipal de São José do Mantimento

Professor

03/01/1983 a 31/01/1983

29 Dias

Prefeitura Municipal de São José do Mantimento

Professor

02/07/1984 a 16/07/1984

15 Dias

Prefeitura Municipal de São José do Mantimento

Professor

Obs. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 10 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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