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D.O. nº28626 de 22/11/2023
Extrato OS 001-2023 - Regulamentação do art. 73 lei 432-2011 - TRONAR SEM EFEITO
D.O. nº28627 de 23/11/2023

PORTARIA Nº 462 -2023 - CONV. 0288-2016- CUIABÁ

D.O. nº28627 de 23/11/2023
PORTARIA Nº 463 -2023 - CONV. 1951-2021 - JANGADA

PORTARIA Nº 462/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias, ENG.ª NÍVIA CALZOLARI, respaldada pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de Fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do TERMO DE CONVÊNIO Nº 0288/2016/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, cujo objeto é a Aquisição de material para restauração das avenidas: tenente coronel duarte, historiador rubens de mendonça e fernando correa da costa, no Município de Cuiabá - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio a servidora: Eng.ª EMILLY TENÓRIO DE MEDEIROS  - Matrícula nº  322695, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e rec ebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.º CHARLES LIRA SALTARELLO - Matricula nº  305608  (Substituto 1) e o Eng.º AUGUSTO CESAR FRANÇA TENUTA - Matricula nº 322853  (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de novembro de 2023.

Eng.ª Nívia Calzolari

Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

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