Aguarde por favor...
D.O. nº28625 de 21/11/2023
RESCIBMT Nº 749 09.11.2023 CRED.-HABILITAÇÃO LEITOS UTI HOSP. HILDA STRENGER
D.O. nº28626 de 22/11/2023

166 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 166 17.11.2023 FILA ZERO NOVO SÃO JOAQUIM PROP. 043

D.O. nº28626 de 22/11/2023
167 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 167 17.11.2023 FILA ZERO VARZEA GRANDE PROP. 018

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUMNº 166, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da 2ª proposta apresentada pelo Município de Novo São Joaquim no valor de R$ 265.169,40 (duzentos e sessenta e cinco mil centos e sessenta e nove reais e quarenta centavos,) para realização de 193 procedimentos eletivos hospitalares de média complexidade do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III- O Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n. º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do Estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V- O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI- A Portaria n° 633, de 24 de agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

VII- A Proposta nº 043/2023 apresentada pelo Município de Novo São Joaquim para realização 193 (cento e noventa e três) procedimentos, no valor total de R$ 265.169,40 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos);

VIII- A Manifestação Técnica n° 04099/2023/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2023/70441 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgia (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), a proposta está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023, a qual define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

IX-A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 084 de 13 de novembro de 2023, que aprova a Proposta nº 043/2023 do MAIS MT Cirurgias 2023 (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), apresentada pelo Município de Nova São Joaquim.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 043/2023, referente à execução de 193 (cento e noventa e três) procedimentos hospitalares de média complexidade, apresentada pela Município de Nova São Joaquim, totalizando o valor de R$ 265.169,40 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos).

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos após o envio da Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) exclusiva para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 17 de novembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital