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D.O. nº28622 de 14/11/2023
PROCESSO 272567.2017 - SIDINEI POLATO FILHO
D.O. nº28622 de 14/11/2023

PROCESSO 158526.2019 e 226812.2019 - BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO

D.O. nº28622 de 14/11/2023
PROCESSO 280991-2021 - AMARILDO CHRISTOFOLLI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 045/SEMA/MPE/2023 - PROCESSOS N° 158526/2019 e 226812/2019

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO, inscrito no CPF n. 041.620.889-42, residente na Av. Amazonas, n° 744, apto 201 - Jardim Primavera, Primavera do Leste/MT, CEP 78850-00, responsável pelo imóvel rural localizado na Comarca de Paranatinga/MT e Nova Maringá/MT OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT 334771/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: Bruna Cristina de Souza Polato, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 158526/2019 e 226812/2019.

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