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D.O. nº28622 de 14/11/2023

Inexigibilidade de Licitação 74-2023 - 7º Congresso Brasileiro de Governança

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 74/2023

CIA 0068703-97.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - Ltda,

CNPJ: 10.498.974/0002-81

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de seis vagas + uma cortesia com o objetivo de viabilizar a participação de servidores no “7º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”, a ser realizado na modalidade presencial, no período de 27 a 29 de novembro de 2023, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com fundamento no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o projeto apresentado. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 09 de novembro de 2023.  Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$32.394,00 (trinta e dois mil trezentos e noventa e quatro reais)

Cuiabá, 13 de novembro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo