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D.O. nº28621 de 13/11/2023
PORTARIA N 168-2023-GESTOR-TERMO de FOMENTO N 1351-2023-OMEP
D.O. nº28622 de 14/11/2023

PORTARIA N 169-2023 -FISCAL-Termo de Fomento 1735-2023 - ACUBÁ - DESVIO URBANO

D.O. nº28622 de 14/11/2023
PORTARIA N 170-2023-GESTOR-TERMO de FOMENTO N 1735-2023-ACUBÁ - DESVIO URBANO

PORTARIA 169-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1735-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Cuiabana Belas Artes - ACUBÁ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Taiguara Luciano de Oliveira, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1735-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e a Associação Cuiabana Belas Artes - ACUBÁ, que tem por objeto:  Realizar o projeto DESVIO URBANO, para promover a cidade de Nobres nos seus aspectos turísticos e naturais, fortalecendo o seu potencial turístico.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de novembro de 2023

PAULO DOS SANTOS LEITE

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

em exercício, conforme Portaria nº 159 de 27/10/2023.

(Original Assinado)

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