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D.O. nº28622 de 14/11/2023
ARP N. 132-20231
D.O. nº28622 de 14/11/2023

Inexigibilidade de Licitação 73-2023 - Empresa Axon Enterprise

D.O. nº28622 de 14/11/2023
Inexigibilidade de Licitação 74-2023 - 7º Congresso Brasileiro de Governança

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 73/2023

CIA 0043032-09.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e   a Empresa AXON ENTERPRISE, Inc., Empresa de Delaware, EUA, inscrita no nº EIN 86-0741227.

Decisão: “(...). Com essas considerações, estando os autos devidamente instruídos, e diante da necessidade apontada pela área solicitante, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (inciso I do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021) da empresa AXON ENTERPRISE, Inc., Empresa de Delaware, EUA, inscrita no nº EIN 86-0741227, para a aquisição de 33 unidades de Arma de Incapacitação Neuromuscular (AINM) com seus respectivos acessórios e insumos, no valor total de U$110.541,34 (cento e dez mil, quinhentos e quarenta e um mil reais e trinta e quatro centavos) além da tributação inerente à compra e a conversão dos valores em Reais com base na cotação atualizada. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 06 de novembro de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Decisão: ”(...). Desse modo, considerando que a inviabilidade retratada não impede o incremento dos investimentos na segurança institucional dada à especificidade do caso, AUTORIZO o prosseguimento da contratação nos moldes deferidos anteriormente, (...). Cumpra-se. Cuiabá, 10 de novembro de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.”.

Cuiabá, 13 de novembro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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