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D.O. nº28541 de 14/07/2023

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 264/2018/DETRAN/MT

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 264/2018/DETRAN/MT.

(DETRAN-PRO-2023/05146)

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência por 60 (sessenta) meses, conforme prevê a CLAUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO, com fulcro no art. 57 da Lei 8.666/93, do Termo de Cooperação n° 264/2018, que tem por objeto a implantação da Agência Municipal de Trânsito no município de Alto Paraguai - MT.

VIGÊNCIA: 24/07/2023 a 23/07/2028.

DATA DE ASSINATURA: 10/07/2023.

PARTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT- PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI - ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.