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D.O. nº28637 de 07/12/2023
18ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 06.12.2023
D.O. nº28637 de 07/12/2023

20ª.2023 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 06.12.2023 1

D.O. nº28641 de 14/12/2023
19ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 12.12.2023

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DO ANO DE 2023

Ao sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, com início às 09h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Nona Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete abaixo assinados. Como participantes em sala, Sra. Letícia Soares de Magalhães, Assessora do Gabinete. A distância Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e Débora Inácio, Assessoria de Comunicação da AGER/MT.

Pauta a ser deliberada:

1. AGER-PRO-2022/00184 - AGER/MT. Assunto: Informação técnica n.º 408/2021, normatizar a utilização de veículo para atendimento de demanda extra. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Diante da Manifestação Técnica nº 00170/2023/SRTR/AGER, prestada pela Superintendência Reguladora de Transportes e Rodovias (SRTR), a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Aprovar as modificações apresentadas, por não vislumbrar nenhum prejuízo ou irregularidade, tendo em vista que as alterações promovidas, visam a simplificação e eliminação de burocracias e formalidades desnecessárias nos procedimentos de inclusão de veículos extras, com exceção ao art. 1º, inciso IV: contrato de locação do veículo com firma reconhecida (para se evitar o oneroso e moroso registro do contrato em Cartório), devendo constar a seguinte redação, “Art. 1º, inciso IV: contrato de locação do veículo com assinatura digital das partes ou com duas testemunhas devidamente qualificadas”;

b)    Aprovar a Minuta de Resolução acostada nos autos que dispõe sobre os critérios para cadastramento de veículos extras a fim de atender o aumento temporário da demanda de Passageiros em determinados períodos do ano e   altera a Resolução nº. 005/2013; e

c)    Determina que a Chefia de Gabinete encaminhe os autos a UNOR, classificada como prioridade, e dê continuidade às tratativas previstas na RN 005/2023.

2. AGER-PRO-2022/02480 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1161. Recurso. Supressão de horários não autorizados. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o recurso, porem desprovendo-o, decidindo pela manutenção do auto de infração de n° 1161, em face da empresa Novo Horizonte, capitulado nos termos do Art. 55. II “E” da lei 432/2011, Supressão de horários não autorizado pela esta Agência Reguladora, nos termos do voto do relator Luís Alberto Nespolo.

Conforme solicitado pelo Diretor Relator, e aprovado pela Presidência o item (3) de Pauta, foi alterado na ordem sendo tratado como último item, sendo item (16), desta forma corrigindo a ordem numérica dos demais itens abaixo.

3. AGER-PRO-2022/01184 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação n° 0684 - Recurso (Lotação superior à permitida).   Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pelo recebimento do presente recurso, pois satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos;

b)    No mérito, pelo provimento do recurso, com a declaração de nulidade do Auto de Infração de n° 2603, nos exatos termos do voto do relator Luís Alberto Nespolo; e

c)    Decide ainda que a UNOR inicie processo para a revisão da 003/2022, conforme a RN nº 005/2023 em conjunto com a SRTR.

4. AGER-PRO-2022/02721 - Vaz da Fonseca & Fonseca Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2706. Dar conhecimento quanto a Decisão Reguladora Monocrática de nº160/2023, pela anulação. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 160/2023 apresentada pelo Diretor Natural, quanto a anulação do Auto de Apreensão nº 2706 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

5. AGER-PRO-2023/02495 - Marianny Transportes Rodoviários LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1185- Auto de Infração nº 2729. Dar conhecimento quanto a Decisão Reguladora Monocrática de nº137/2023, pela anulação. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 137/2023 apresentada pelo Diretor Natural, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2729 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

6. AGER-PRO-2023/00490 - AM TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Assunto: Plano de Contas padrão para - Resolução Normativa n. 005/2020.  Dar conhecimento quanto a Decisão Reguladora Monocrática de nº 150/2023, que aprova o Plano de Contas apresentado pela interessada. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade se declara ciente quanto a decisão monocrática de nº 150/2023 que aprovou o Plano de Contas.

7. AGER-PRO-2023/00373 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Ajustes no Plano de Contas decorrente do 4º Aditivo Contratual.  Dar conhecimento quanto a Decisão Reguladora Monocrática de nº 153/2023, que aprova o Plano de Contas apresentado pela interessada. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade se declara ciente quanto a decisão monocrática de nº 153/2023 que aprovou o Plano de Contas com a condição de que a Concessionária adote nos próximos anos a contabilização do serviço de transporte coletivo intermunicipal de característica urbana em separado, tendo em vista a sua incorporação posterior.

8. AGER-PRO-2022/03092- AGER-MT- Assunto: RELATÓRIO SELO TURISMO LEGAL. Apresentar Relatório do Turismo Legal. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente quanto ao Relatório Turismo Legal apresentado pelo Diretor Natural e por unanimidade decide encaminhar o processo à UNOR, que seja incluso na agenda regulatória, a normatização do referido Programa em conjunto a SRTR.

9. AGER-PRO-2022/00252 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 006 - Recurso (Lotação superior à permitida). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria em substituição ao Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

10.     AGER-PRO-2022/02450 - Expresso Itamarati S/A. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0992 - Recurso (Para-brisa Trincado). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

11.     AGER-PRO-2023/03801 - Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Solicitar o Reajuste Tarifário Anual - Visto que o Último Reajuste Ocorreu em 12/05/2022 - Regulatório. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

12.     AGER-PRO-2023/03846 - CONCESSIONÁRIA VIA NORTE SUL RODOVIAS S/A, Resumo do Assunto: Primeiro Reajuste de Tarifa Anual Contrato de Concessão no 006/2021/00/00 - SINFRA - Regulatório. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

13.     AGER-PRO-2022/03076 - AGER/MT. Assunto: Aplicação da Lei que institui a atualização da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários (TTR) do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP/MT) - Regulatório. Convalidar a decisão da DEC exarada na 20ª Reunião Ordinária Administrativa quanto a designação do Diretor Relator do processo. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar a decisão de designar o Presidente Regulador como Diretor Relator do Processo.

14.     AGER-PRO-2022/00607 - SPS - Concessionária da Exploração da Rodovia MT-235. Assunto: Estudo de Impacto visando reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 004/2010/00/00-ASJU. Convalidar a decisão da DEC exarada na 20ª Reunião Ordinária Administrativa quanto ao agendamento da 20ª Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão de agendar a 20ª Sessão Regulatória como item (1) para o dia 14 de dezembro de 2023, com início às 08h30, considerando o art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

15.     AGER-PRO-2022/01175 - LOGTRANS EIRELI - Concessionária do Mercado 02, Categoria Básica do STCRIP. Assunto: Correção do coeficiente tarifário em virtude do ICMS e TRFC do Contrato de Concessão nº 001/2021/00/00/SINFRA. Convalidar a decisão da DEC exarada na 20ª Reunião Ordinária Administrativa quanto ao agendamento da 20ª Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão de agendar a 20ª Sessão Regulatória como item (2) para o dia 14 de dezembro de 2023, com início às 08h30, considerando o art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

16.     AGER-PRO-2023/02485 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. Assunto: Análise da Invalidação de Orçamento de Conexão. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Por conhecer, por tempestivo, o recurso interposto;

b)   No mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração n° 0003/2023-AGER/MT-SFT, com redução da abrangência de 1,45% para 0,679% e consequente redução da multa de R$ 20.849.790,23 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa reais e vinte e três centavos) para R$ 20.691.335,94 (vinte milhões, seiscentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), que representa 0,3624444% do montante de R$ 5.708.830.357,65 (cinco bilhões, setecentos e oito milhões, oitocentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), relativo à receita operacional líquida da Energisa Mato Grosso, durante o período compreendido de outubro de 2022 a setembro de 2023, conforme último “Balancete Mensal Padronizado” - BMP disponível no banco de dados da ANEEL, e;

c)   Manter a Determinação DT.1 do Relatório de Fiscalização - Ação Fiscalizadora da Distribuição (RF) nº 0011/2023-AGER/MT-SFT parte integrante do Termo de Notificação (TN) nº 0004/2023-AGER/MT-SFT, de 11 de outubro de 2023, de modo que, esgotada as instâncias recursais na esfera administrativa, a Energisa Mato Grosso deverá comunicar os consumidores sobre a validado dos orçamentos de conexão indevidamente cancelados, restabelecendo de forma integral o seu prazo de validade. nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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