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D.O. nº28635 de 05/12/2023
ATO 3246-23
D.O. nº28636 de 06/12/2023

ATO 3247-23

D.O. nº28636 de 06/12/2023
ATO 3248-23

ATO Nº 3.247/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Professor da Educação Básica, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando a retificação do resultado final publicada no Diário Oficial n° 28.013 de 07/06/2021;

Considerando os termos da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n º 1000113-68.2022.8.11.0038. Em tramite na Vara Única de Araputanga;

Considerando o que consta nos autos do Processo PGE-PRO-2023/11284;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e municípios abaixo especificados, os candidatos que seguem:

CARGO:  APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL / NUTRIÇÃO MERENDEIRA

MUNICÍPIO: ARAPUTANGA

CLASS

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NPO

08

0293759-0

VALDELUCIA MOREIRA NERES XAVIER

**/**/1972

****022 SSP/MT

35

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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