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D.O. nº28628 de 24/11/2023
RESOLUÇÃO CONJUV 004.2023 - COMISSÃO - PRORROGAÇÃO
D.O. nº28636 de 06/12/2023

Resolução CIB n.09

D.O. nº28636 de 06/12/2023
Resolução CIB n.10

RESOLUÇÃO Nº 09/2023/CIB/SETASCMT

Estabelece o prazo de preenchimento do Registra SUAS MT 2023.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CIB/SUAS/MT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução n°33, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS.

CONSIDERANDO que o Sistema Único da Assistência Social - SUAS é um sistema de proteção social pública não contributiva, com gestão descentralizada e participativa, que regula e organiza, no território nacional, os serviços, programas e benefícios socioassistenciais e que a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios são corresponsáveis por sua gestão e cofinanciamento;

CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial, segundo a Resolução CNAS nº 33/2012, é caracterizada como uma das funções da Política de Assistência Social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:

I.     Das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;

II.    Do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.

CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar a gestão estadual do SUAS com informações sobre a oferta dos serviços, benefícios, programas, projetos socioassistenciais e gestão do SUAS nos municípios, para o trabalho de planejamento, monitoramento e avaliação.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que o prazo para o preenchimento do Registra SUAS MT - 2023 será de 30/11/2023 a 31/01/2024.

Art. 2º - As informações de referência compreendem o período de janeiro a outubro de 2023

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2023.

GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

Coordenadora Estadual da Comissão Intergestores Bipartite

do Sistema Único de Assistência Social

CIB/SUAS/MT

JUCELIA GONÇALVES FERRO

Presidente do Colegiado Estadual de

Gestores Municipais de Assistência Social

COEGEMAS/MT

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