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D.O. nº28635 de 05/12/2023
PORTARIA Nº 506 -2023 - CONV. 0517-2020 - QUERÊNCIA
D.O. nº28635 de 05/12/2023

PORTARIA Nº 507 -2023 - CONV. 1123-2022 - PLANALTO DA SERRA

D.O. nº28635 de 05/12/2023
PORTARIA Nº 508 -2023 - CONV. 1456-2021 - NOVA XAVANTINA

PORTARIA Nº 507/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias, ENG.ª NÍVIA CALZOLARI, respaldada pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de Fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do TERMO DE CONVÊNIO Nº 1123/2022/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA - MT, cujo objeto é a Execução de Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais Avenida São Pedro - Pista Esquerda, Avenida São Pedro - Pista Direita e Rua Planalto Coordenada Rua Principal: Avenida São Pedro - Pista Direita Coordenada inicial:14°40’2.98”S; 54°46’30.40”O Coordenada final: 14°39’49.46”S; 54°46’31.62”O, totalizando uma extensão de 11.899,65 m², no Município de Planalto da Serra - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio a servidora: Eng.ª EMILLY TENÓRIO DE MEDEIROS - Matrícula nº 322695, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.º CHARLES LIRA SALTARELLO - Matrícula nº 305608  (Substituto 1) e o Eng.º AUGUSTO CESAR FRANÇA TENUTA - Matrícula nº 322853  (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de novembro de 2023.

Eng.ª Nívia Calzolari

Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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