Legislação

D.O. nº28635 de 05/12/2023
PORTARIA N.906/2023

D.O. nº28635 de 05/12/2023

PORTARIA N.881/2023

D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORTARIA N.904/2023

Portaria n.º 881/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LEILA CASTRO DA SILVA, matrícula 33244, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1223/2023-139:

Averbem-se: 08 anos, 01 mês e 05 dias de tempo de contribuição, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 15/11/2023 sob o Nº 26001250.1.00019/22-4, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
22/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 9 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
17/02/2000 a 30/04/2000	2 Meses e 14 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
01/05/2000 a 30/06/2000	2 Meses	Estado de Mato Grosso	Professor
01/07/2000 a 30/09/2000	3 Meses	Estado de Mato Grosso	Professor
01/10/2000 a 30/11/2000	2 Meses	Estado de Mato Grosso	Professor
01/12/2000 a 28/02/2001	3 Meses	Estado de Mato Grosso	Professor
01/03/2001 a 31/12/2001	10 Meses	Estado de Mato Grosso	Professor
09/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 22 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
06/01/2003 a 15/01/2003	10 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
10/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 21 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
14/02/2005 a 31/10/2005	8 Meses e 17 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
01/11/2005 a 31/12/2005	2 Meses	Estado de Mato Grosso	Professor
02/03/2006 a 30/04/2006	1 Mês e 29 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
01/05/2006 a 22/12/2006	7 Meses e 22 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor
12/02/2007 a 07/08/2007	5 Meses e 26 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/08/1988 a 28/02/1989	7 Meses	Município de Araputanga	Aux. Adm.

Obs.1: Foi omitido o período de 08 a 31/08/2007, por estar concomitante com o tempo serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 2: Somente o período de 01/08/1988 a 28/02/1989, não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 27 de Novembro de 2023.

Paola Correia Sanches

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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