Legislação

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA 89-23 - ANDRESSA GABRIELLE DA SILVA

D.O. nº28634 de 04/12/2023

PORTARIA 90-23 - ELEVAÇÃO DE CLASSE - DEFERIMENTO - NOVEMBRO

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA 91-23 -ELEVAÇÃO DE PADRAO NOVEMBRO 2023

PORTARIA Nº 90/2023/GISC/DGP/SMS.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de Dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO as solicitações formuladas nos autos dos Processos MVP e ANÁLISES TÉCNICAS;

RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR - Elevações de Classe dos servidores, conforme legislação específica de movimentação da carreira:

Matrícula	Nome	Cargo	ParaClasse	Data dorequerimento	MVP
1585035	BENEDITA ARRUDA OLIVEIRA LUZ	AGENTE MUNICIPAL - EM EXTINÇÃO	E	16/10/2023	094.060/2023-1
4876342	KARINE LIMA KIDO CARVALHO	CIRURGIÃO DENTISTA	D	18/10/2023	094.940/2023-1
4876686	SUELEM KAZY SOM FERREIRA	CIRURGIÃO DENTISTA	C	23/10/2023	096.326/2023-1
4883089	LUCIENE ALVES CAMARGO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	C	24/10/2023	096.494/2023-1
1000571	SONIA DUARTE MONTEIRO	ENFERMEIRO	D	27/10/2023	097.746/2023-1
1578065	MARILENA ABURAD DE FRANCA NUNES	ESPECIALISTA DE SAÚDE	E	30/10/2023	097.996/2023-1
1000820	LUCIANI LIMONGE DE OLIVEIRA	ENFERMEIRO	E	01/11/2023	099.014/2023-1
4877678	SIMONE CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA	ENFERMEIRO	C	07/11/2023	099.850/2023-1
4044541	ALCIONI LEMES DE OLIVEIRA LIMA	PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL - EM EXTINÇÃO	D	13/11/2023	101.925/2023-1
1000338	LUCIANO SIMAO FERNANDES	AUXILIAR DE ENFERMAGEM (EM EXTINÇÃO)	B	13/11/2023	101.973/2023-1

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data do requerimento.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá Decreto nº 164/2023

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