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D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA N.895/2023
D.O. nº28634 de 04/12/2023

PORTARIA N.892/2023

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA N.889/2023

Portaria n.º 892/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) EDNA MEDRADO DA SILVA, matrícula 71277, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1244/2023-139:

Averbem-se: 08 meses e 06 dias de tempo de contribuição, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 14/11/2023 sob o Nº 06001130.1.00047/23-8, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

16/12/1998 a 31/12/1998

15 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

10/05/1999 a 31/12/1999

7 Meses e 21 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

Obs.: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 28 de Novembro de 2023.

Paola Correia Sanches

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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