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D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA N.899/2023
D.O. nº28634 de 04/12/2023

PORTARIA N.893/2023

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA N.894/2023

Portaria n.º 893/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CLAUDIA MELLER DOTTO, matrícula 84974, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1252/2023-139:

Averbem-se: 02 anos e 11 meses de tempo de contribuição, para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 14/11/2023 sob o Nº 19025050.1.00311/23-6, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1997 a 30/01/2000

2 Anos e 11 Meses

Escola Progresso Ltda

Professora

Obs.: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 28 de Novembro de 2023.

Paola Correia Sanches

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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